ESTATUTO DA ANEA

TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º -A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE AEROLEVANTAMENTO - ANEA, sociedade civil de direito privado, é uma entidade sem fins lucrativos e prazo de existência indeterminado, destinada a congregar as empresas nacionais que prestam serviços de aerolevantamento.

Art. 2º - A ANEA tem sede e foro na cidade de Curitiba, estado do Paraná, à Rua Frei Francisco Mont'Alverne, 750, Jardim Santa Bárbara, podendo, por deliberação do Conselho Deliberativo, criar e extinguir escritórios regionais no território nacional, e representações no exterior.

Art. 3º - A ANEA tem por finalidade:
  1. Representar e defender os interesses comuns e individuais de suas associadas;
  2. Promover e divulgar as atividades de suas associadas;
  3. Prestar serviços as suas associadas, podendo para este efeito, celebrar contratos ou convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  4. Colaborar com a administração pública na salvaguarda dos interesses e desenvolvimento nacionais.

TÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL

Art. 4º - O quadro social da ANEA é constituído por pessoas jurídicas de direito privado, especializadas nas atividades de aerolevantamento, as quais poderão ser associadas nas categorias "a" ou "b".

Art. 5º - A qualquer empresa que esteja enquadrada no Art. 4º, assiste o direito de pleitear sua associação na ANEA.

§ Único - A admissão pleiteada estará sujeita à satisfação dos requisitos que forem fixados pelo Conselho Deliberativo.

Art. 6º - São enquadradas na categoria "a" as associadas que assim optarem, as quais têm o direito de votar e ser votadas nas Assembleias Gerais.

Art. 7º - São enquadradas na categoria "b" as associadas que assim optarem, as quais não terão o direito de votar e nem de ser votadas nas Assembleias Gerais.

§ 1º - As associadas das categorias "a" e "b" pagarão contribuições diferenciadas.

Art. 8º - À ANEA, por decisão de seu Conselho Deliberativo, é facultado o direito de aceitar ou recusar a admissão de associadas.

Art. 9º - A admissão de empresas como associadas da ANEA, deverá ser feita mediante proposta apresentada pela interessada, dirigida ao Conselho Deliberativo.

TÍTULO III - DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DA ANEA

Art. 10º - São prerrogativas da ANEA:

10.1. Defender, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais ou individuais das empresas associadas;

10.2. Colaborar com o Estado, na qualidade de órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas de aerolevantamentos;

10.3. Colaborar na padronização das normas técnicas para execução das atividades relacionadas com os serviços de aerolevantamento;

10.4. Fazer respeitar o Código de Ética entre as empresas associadas;

10.5. Servir de órgão orientador e mediador na elaboração de termos de contrato a serem firmados por suas associadas;

10.6. Aplicar penalidades às associadas faltosas;

10.7. Fixar as contribuições das empresas associadas;

10.8. Promover reuniões, comparecer ou fazer-se representar naquelas que interessem à atividade de aerolevantamento;

10.9. Contratar e celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, no interesse do desenvolvimento do aerolevantamento, bem como, para prestar serviços às associadas;

10.10. Criar centros para implementar a prestação de serviços especiais às associadas, cobrando uma taxa de ingresso das interessadas, taxa esta que deverá ser paga, pelas novas interessadas, mesmo após a sua implementação.

Art. 11º - As prerrogativas deferidas à ANEA não excluem a faculdade das associadas defenderem ou invocarem, diretamente, seus respectivos direitos, quando postergados ou violados.

Art. 12º - São deveres da ANEA:

12.1. Colaborar com os órgãos do poder público encarregados de fiscalizar a execução de serviços de aerolevantamento;

12.2. Promover a solidariedade e o respeito entre as associadas;

12.3. Manter serviços de informação e divulgação de dados técnicos, científicos e legais, relacionados com as atividades das associadas, para fins de estudo, defesa e coordenação dos interesses comuns;

12.4. Proporcionar a prestação de serviços especiais, inclusive, de assistência jurídica, mediante reembolso de despesas;

12.5. Propor e apoiar projetos de lei e decisões administrativas que atendam ao desenvolvimento da atividade econômica, na área de aerolevantamentos, opondo-se aos que forem prejudiciais aos interesses das associadas;

12.6. Cooperar com os órgãos de classe e entidades afins, de forma a obter maior unidade de ação no trato dos assuntos relacionados com o seu objetivo;

12.7. Estabelecer normas e regulamentos capazes de disciplinar as atividades de suas associadas, visando o crescente conceito da ANEA e a expansão do mercado;

12.8. Propugnar pelo reconhecimento oficial da ANEA como órgão representativo da classe;

12.9. Cobrar das associadas, apenas e tão somente, o preço de custo dos serviços prestados e os de manutenção e operação dos centros mencionados no item. 10.10, correspondendo-lhes, proporcionalmente ao uso, todas as vantagens, descontos e bonificações relativos a tais serviços.

Art. 13º - No exercício de suas atividades, não poderá a ANEA envolver-se em quaisquer manifestações alheias aos seus fins precípuos, especialmente político-partidários.

TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DAS EMPRESAS ASSOCIADAS

Art. 14º - A cada empresa associada assistem os seguintes direitos:

14.1. Fazer-se representar, nas Assembleias Gerais e no Conselho Deliberativo, por representantes (um titular e um suplente) devidamente credenciados, votar e ser votada, cabendo a cada empresa o direito a um voto, observado o disposto no Art. 6° e 7°;

14.2. Utilizar as dependências sociais da ANEA;

14.3. Requerer, por motivo justificado, com 50% (cinquenta por cento) de assinaturas do total das empresas associadas com direito a votar, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;

14.4. Propor ao Conselho Deliberativo a admissão de novas associadas;

14.5. Exigir da ANEA o cumprimento de suas finalidades estatutárias;

14.6. Requerer, aos órgãos que constituem a ANEA, sem ferir o Estatuto, o que entender de seu direito; 14.7. Valer-se dos serviços de assistência jurídica proporcionados pela ANEA;

14.8. Valer-se dos serviços de terceiros contratados ou conveniados com a ANEA;

14.9. Apresentar, aos órgãos da ANEA, as sugestões que julgar convenientes à consecução dos objetivos da Associação.

Art. 15º - São deveres da empresa associada:

15.1. Cumprir e zelar pela fiel observância do Código de Ética;

15.2. Pagar, pontualmente, as contribuições que forem fixadas pela Assembléia Geral, bem como os serviços especiais utilizados, nas forma e preço estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;

15.3. Comparecer, observado o disposto nos Art. 6° e 7°,por seu representante credenciado, às Assembléias Gerais;

15.4. Prestigiar a ANEA por todos os meios a seu alcance;

15.5. Cumprir o presente Estatuto e acatar as decisões das Assembléias Gerais e do Conselho Deliberativo;

15.6. Exercer, conscientemente, o cargo para o qual tenha sido eleita e no qual tenha sido investida por seu representante;

15.7. Prestar à ANEA as informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades;

15.8. Pugnar pelo progresso das atividades relacionadas com o aerolevantamento, encaminhando à ANEA as informações técnicas julgadas úteis;

15.9. Fornecer à ANEA os dados estatísticos e outros informes de interesse coletivo que vierem a ser por ela solicitados.

TÍTULO V - DO REGIMENTO INTERNO

Art. 16º - O Regimento Interno da ANEA constitui parte indissociável deste Estatuto.

Art. 17º - O Código de Ética a ser observado pelas associadas e as Sanções Disciplinares aplicáveis às associadas transgressoras das disposições deste Estatuto e do Código de Ética, acham-se inseridos no "Regimento Interno da ANEA".

Art. 18º - A elaboração e eventuais alterações do Regimento Interno da ANEA, incluindo-se o Código de Ética e as Sanções Disciplinares, são da competência do Conselho Deliberativo.

Art. 19º - As alterações, eventualmente introduzidas no Regimento Interno da ANEA, não implicam, necessariamente, em alteração deste Estatuto.

TÍTULO VI - DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO PRIMEIRO - Da estrutura Orgânica

Art. 20º - A Estrutura Orgânica da ANEA é formada pela Assembléia Geral, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

Art. 21º - A Diretoria Executiva poderá criar para auxílio às suas atividades, Secretarias e Comissões, para as quais definirá tempo de duração e atribuições específicas.

Art. 22º - Os membros componentes dos órgãos da administração não receberão qualquer remuneração.

Art. 23º - Os membros dos Órgãos da Administração serão, civil e criminalmente, responsáveis pelos atos que praticarem com abuso do mandato ou em detrimento da ANEA, podendo ser substituídos por determinação do Conselho Deliberativo "ad referendum" da Assembléia Geral.

CAPÍTULO SEGUNDO - Das Assembléias Gerais

Art. 24º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da ANEA, e será composta por um representante de cada associada, o qual terá, nas votações, direito a um voto, observado o disposto nos artigos 6° e 7°.

§ 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, pela Diretoria Executiva ou por um grupo de pelo menos 50% das associadas com direito de voto, por carta-convite enviada às associadas e por edital publicado no Diário Oficial da União, contendo além da hora, data e local da realização, a pauta para deliberação.

§ 2º - As Assembléias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, dois terços das associadas. Em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de associadas presentes.

§ 3º - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas anualmente, no primeiro semestre, e terão por finalidade a eleição dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, assim como a apreciação e aprovação da prestação de suas contas e propostas de orçamentos anuais e taxas de manutenção.

§ 4º - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas, cumulativamente ou não com as Assembléias Gerais Ordinárias, sempre que o interesse da ANEA requerer, e terão por finalidade atribuição plena, a menos das privativas das Assembléias Gerais Ordinárias.

§ 5º - No início das Assembléias Gerais, os presentes escolherão entre eles, um Presidente para dirigir seus trabalhos, e um Secretário.

§ 6º - As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos presentes, observado o disposto nos Art.6º e Art.7º, e cabendo ao Presidente da Assembleia, o voto de Minerva.

CAPÍTULO TERCEIRO - Do Conselho Deliberativo

Art. 25º - O Conselho Deliberativo é composto de um representante de cada uma da associadas categoria "a".

§ 1º - As empresas associadas na categoria "a" somente poderão indicar para integrar o Conselho Deliberativo, um de seus representantes legais, membro da Diretoria Executiva eleito em Assembléia Geral ou Sócio-Gerente. Deverá também indicar um suplente com iguais características.

§ 2º - O Conselho Deliberativo elegerá entre seus membros um Presidente, o qual dirigirá seus trabalhos e terá mandato com período coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.

§ 3º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes às reuniões, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de Minerva.

§ 4º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, por convocação de seu Presidente, de forma ordinária a cada três meses, e de forma extraordinária sempre que houver necessidade. Somente terá sua instalação formalizada com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 5º - As empresas associadas na categoria "b" poderão indicar para participar das reuniões do Conselho Deliberativo, um representante, que o fará na condição de ouvinte, portanto sem direito a voto nas deliberações. Art. 26º - Compete ao Conselho Deliberativo:
  1. Estabelecer as diretrizes e políticas da ANEA, a serem seguidas pela Diretoria Executiva;
  2. Avaliar o comportamento ético das associadas, estabelecendo a punição para as que violarem o Código de Ética estabelecido no Regimento Interno;
  3. Analisar e pronunciar-se com relação às solicitações de afiliação;
  4. Estabelecer normas e condições para a submissão de pedidos de afiliação de novas associadas;
  5. Indicar representantes da ANEA e seus suplentes nos Conselhos ou Comissões Especiais, nos quais faça ou venha a fazer parte;
  6. Autorizar a Diretoria Executiva a realizar despesas não previstas nos orçamentos anuais.
  7. Apreciar e deliberar sobre as solicitações da Diretoria Executiva para a celebração de contratos e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
  8. Criar e extinguir Diretorias Regionais e Representações Internacionais.
CAPÍTULO QUARTO - Da Diretoria Executiva

Art. 27º - A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, 03 Vice-Presidentes, que serão eleitos pela Assembleia Geral, para cumprir um mandato de 3 (três) anos, com possibilidade de uma reeleição por igual período.

Art. 28º - Compete ao Presidente:
  1. Presidir a ANEA, supervisionando e coordenando suas atividades;
  2. Representar a ANEA em juízo ou fora dele, nas relações com terceiros, podendo delegar poderes quando necessário.
  3. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, assim como as decisões emanadas das Assembléias Gerais e do Conselho Deliberativo;
  4. Convocar as Assembléias Gerais;
  5. Assinar contratos e convênios em nome da ANEA, em conjunto com um dos Vice-Presidentes, após autorização do Conselho Deliberativo;
  6. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  7. Outorgar procurações, sempre com finalidade específica e prazo de validade não superior a 180 (cento e oitenta) dias, em conjunto com um Vice-Presidente;
  8. Abrir e movimentar contas-correntes bancárias, assinar e endossar cheques, emitir recibos e demais documentos contábeis de interesse da ANEA, sempre em conjunto com um Vice-Presidente;
  9. Representar a ANEA em quaisquer atos que impliquem oneração, alienação ou hipoteca de bens imóveis, juntamente com um Vice-Presidente, mediante prévia deliberação da Assembléia Geral.
Art. 29º - Compete aos Vice-Presidentes:
  1. Substituir o Presidente em seus impedimentos permanentes ou ocasionais, assim como sucedê-lo em caso de vacância;
  2. Assinar em conjunto com o Presidente os documentos determinados por exigência do presente estatuto. §Único – A substituição do Presidente se dará por ordem de antiguidade relativa ao tempo de filiação à ANEA da associada que o indicou.
Art. 30º - A critério do Conselho Deliberativo, e mediante proposta do Presidente da ANEA, poderão ser criadas Diretorias Regionais, que serão órgãos de atuação e representação da ANEA.

CAPÍTULO QUINTO - Do Conselho Fiscal

Art. 31º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros e de 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.

§1º - Compete ao Conselho Fiscal verificar a exatidão do relatório das contas da Diretoria Executiva, do balanço anual e dos respectivos documentos, e após análise, recomendar à Assembléia Geral sua aprovação.

§2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação do Presidente da ANEA, anualmente, 15 (quinze) dias antes da Assembléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO SEXTO - Das Secretarias

Art. 32º - A Diretoria Executiva poderá propor ao Conselho Deliberativo a criação de Secretarias Específicas para auxiliá-la na consecução das metas estabelecidas para a ANEA.

§ Único - As atribuições e forma de remuneração dos secretários deverão ser sugeridas pela Diretoria Executiva quando da solicitação de autorização ao Conselho Deliberativo para a criação das Secretarias.

CAPÍTULO SÉTIMO - Das Representações Internacionais

Art. 33º - Mediante proposta do Presidente ao Conselho Deliberativo, poderão ser criadas Representações Internacionais, nos países onde haja real interesse de promover-se as atividades das afiliadas da ANEA.

§ Único - Caberá ao Conselho Deliberativo a escolha da pessoa física ou jurídica à qual será outorgada a representação, e ainda o estabelecimento das atribuições e forma de remuneração.

TÍTULO VII - DA REPRESENTAÇÃO DAS ASSOCIADAS

Art. 34º - As associadas far-se-ão representar perante a ANEA, através de um membro pertencente ao seu quadro diretivo estatutário, e devidamente credenciado pela empresa para tomar decisões, no âmbito da ANEA, em seu nome.

TÍTULO VIII - DAS ELEIÇÕES

Art. 35º - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, para um mandato de 3 (três) anos, sendo que as chapas com candidatos componentes dos respectivos órgãos deverão ser registradas até 15 (quinze) dias, de conformidade com o Regimento Interno.

§ Único - Nas votações, observado o disposto nos artigos 6° e 7°, cada associada terá direito a um voto e serão feitas por voto secreto.

Art. 36º - Para a realização da apuração, serão eleitos ou aclamados pela Assembléia reunida, 3 (três) representantes de associadas que servirão como escrutinadores.

TÍTULO IX - DO REGIME ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO PATRIMÔNIO

Art. 37º - O ano social e o exercício financeiro coincidem como o ano civil.

Art. 38º - Constituem rendas e recursos financeiros da ANEA:
  1. As importâncias recebidas de suas associadas, a qualquer título;
  2. As importâncias arrecadadas pelas Regionais, a qualquer título;
  3. As importâncias provenientes de quaisquer acordos ou convênios firmados pela Associação, na forma neles disposta;
  4. As subvenções e auxílios, de qualquer natureza, de entidades públicas ou privadas;
  5. As importâncias provenientes de venda de publicações;
  6. As taxas e demais importâncias correspondentes às suas publicações;
  7. As importâncias provenientes do reembolso de despesas com serviços especiais, contratados com terceiros, e as correspondentes taxas de manutenção e operação desses serviços;
  8. As taxas para implantação dos centros de serviços especiais, previstos na alínea 10.10;
  9. As doações ou legados, de qualquer natureza, que lhe sejam destinados;
  10. Outros rendimentos que lhe caibam, por via legal, jurídica ou contratual;
Art. 39º - Por proposta da Diretoria Executiva, a Assembléia Geral fixará, anualmente, os valores das contribuições relativas às diferentes categorias de associados para o exercício seguinte.

Art. 40º - A aprovação das contas do exercício anterior pela Assembléia Geral, exonerará os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal de qualquer responsabilidade relativa a elas.

Art. 41º - O patrimônio da associação será constituído pelos bens móveis e imóveis a ela incorporados.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42º - A ANEA não participará de atividades político-partidárias, nem as permitirá em suas dependências ou em seu nome.

Art. 43º - No caso de dissolução da ANEA, o que somente se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, o seu patrimônio será destinado a uma das entidades congêneres ou beneficentes, sem fins lucrativos, indicadas pela Assembléia que decidir pela dissolução.

§1º - A dissolução da ANEA exigirá o "quorum" de 4/5 (quatro quintos) dos votos das associadas.

§2º - O Conselho Deliberativo em exercício na época da dissolução, ficará responsável pela entrega do patrimônio da ANEA à entidade escolhida, na forma do artigo anterior.

Art. 44º - Este Estatuto somente poderá ser alterado por proposta do Conselho Deliberativo, referendada pela Assembléia Geral, em reunião cujo edital inclua, especificamente, tal finalidade, exigido o "quorum" de 2/3 de votos das associadas para sua aprovação.

Art. 45º - As associadas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pela obrigações da ANEA, exceto no caso de serviços de terceiros, contratados pela ANEA, a pedido de associada e em seu benefício.

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 46º - Aprovado o presente Estatuto, permanecerão em seus cargos os atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, assim como da Diretoria, até a posse dos novos membros que serão eleitos em Assembléia Geral específica.

Art. 47º - As empresas regularmente afiliadas na ANEA na data da aprovação do presente Estatuto, ficam enquadradas na categoria "a", salvo por opção em contrário."